Termos de Uso e Responsabilidade

Versão 1.1 · vigente desde a publicação em outubro de 2026 (versão 1.0 de 16 de outubro de 2026) · aplica-se à área do cliente, a Em primeira mão, à Vitrine de permutas e ao Estudo Ágil.

1. Quem somos e o que é a plataforma

A EZE Digital é uma plataforma na internet mantida por EZE Arquitetura e Engenharia Ltda., com sede em Bombinhas/SC ("EZE"), formada pela área do cliente (cliente.ezedigital.com.br), pelas páginas Em primeira mão e Vitrine de permutas e pela ferramenta Estudo Ágil (estudo.ezedigital.com.br).

Para os fins da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a EZE atua como provedora de aplicações de internet (art. 5º, VII): oferece ferramentas de cálculo e um espaço onde os próprios usuários publicam e consultam informações. A EZE não é imobiliária, não presta serviço de corretagem pela plataforma, não intermedeia nem participa das negociações entre usuários e não recebe remuneração por negócios fechados a partir das publicações, salvo contrato escrito e específico com as partes.

2. Aceite e cadastro

1. O uso das áreas com login depende da leitura e do aceite destes termos. O aceite eletrônico, registrado com data, hora, versão e identificação do navegador, tem validade jurídica (Código Civil, art. 107; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I).
2. O usuário declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil, informar dados verdadeiros e atualizados e manter sua senha em sigilo. A conta é pessoal; o que for feito com ela é de responsabilidade do titular.
3. O cadastro no Estudo Ágil é aberto e dá acesso à versão gratuita. A área do cliente, Em primeira mão e a Vitrine de permutas dependem de liberação da EZE. A EZE pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei.

3. Responsabilidade por informações fornecidas por usuários

1. Todo conteúdo inserido por usuários, clientes, corretores e parceiros, incluindo estudos, números, áreas, valores, propostas de permuta, fichas, imagens, documentos, links e descrições, é de responsabilidade exclusiva de quem o fornece, que responde por sua veracidade, exatidão, atualidade e licitude e por eventuais danos causados a terceiros (Código Civil, arts. 186 e 927).
2. Ao publicar, o usuário declara, sob sua responsabilidade:
   1. ser proprietário do imóvel ou estar autorizado por escrito pelo proprietário ou pelo titular das informações a divulgá-las, observando, quando for corretor de imóveis, a Lei nº 6.530/1978 e as normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) sobre anúncio e autorização;
   2. que as informações são verdadeiras e não induzem a erro, e que eventuais estimativas estão identificadas como tal;
   3. ter os direitos sobre imagens, textos, projetos e documentos publicados (Lei nº 9.610/1998), sem violar sigilo, contrato ou direito de terceiros;
   4. não incluir dados pessoais de terceiros sem base legal, nem dados sensíveis (Lei nº 13.709/2018).
3. A EZE não faz verificação prévia do conteúdo publicado por usuários e não garante sua exatidão, completude ou adequação a qualquer finalidade. Selos ou revisões eventualmente feitos pela EZE são informativos e não transferem a ela a responsabilidade pelo conteúdo.
4. A responsabilidade da EZE por conteúdo de terceiros segue o art. 19 do Marco Civil da Internet, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533 de repercussão geral (2025, com teses atualizadas em junho de 2026). A EZE mantém canal para notificação e retira, em prazo razoável, conteúdo cuja ilicitude seja apontada de forma fundamentada, salvo dúvida razoável, sem prejuízo de ordem judicial.
5. Denúncias e pedidos de retirada: contato@ezearquitetura.com.br, com a identificação do conteúdo (endereço da página) e o motivo.

4. Natureza dos estudos e cálculos

1. Os estudos de massa, de unidades e de viabilidade gerados pelo Estudo Ágil ou apresentados na plataforma são preliminares e estimativos. Partem de dados públicos (cadastro e mapas do Município, Plano Diretor e Código de Obras de Bombinhas — Leis Complementares nº 367/2021 e nº 369/2021 —, faixas de proteção ambiental e outras bases) que podem estar incompletos, desatualizados ou ter sido alterados, e de parâmetros simplificados.
2. Esses estudos não substituem: a consulta de viabilidade e a aprovação na Prefeitura e nos órgãos competentes; a certidão de matrícula atualizada do imóvel; o levantamento topográfico; o projeto elaborado por profissional habilitado, com o devido Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei nº 12.378/2010 e Lei nº 6.496/1977); nem a avaliação de imóveis conforme a ABNT NBR 14653.
3. Valores de venda, VGV, custos, prazos e indicadores são estimativas e não constituem recomendação de investimento, garantia de resultado ou promessa de aprovação. Toda decisão de compra, venda, permuta ou investimento é do usuário, que deve fazer sua própria análise e consultar profissionais habilitados.
4. Estudos elaborados pela EZE sob contrato com um cliente regem-se pelo respectivo contrato; o que aqui consta não amplia as obrigações ali assumidas.

5. Créditos, pagamento e versão gratuita do Estudo Ágil

1. A versão gratuita do Estudo Ágil mostra o mapa, as informações gerais do lote e o zoneamento. O volume estimado do edifício (massa 3D) também é exibido. O estudo completo de uma inscrição imobiliária (estudo de massa detalhado, unidades e vagas, análise solar, salvar, imprimir e publicar na vitrine) é liberado com 1 crédito por inscrição. Um terreno formado por vários lotes consome um crédito por inscrição ainda não liberada.
2. Créditos são pré-pagos, vendidos avulsos ou em pacotes, sem prazo de validade, pessoais e intransferíveis, e não podem ser convertidos em dinheiro, salvo nos casos deste item. A inscrição liberada fica disponível para a conta do usuário enquanto a conta estiver ativa e o Estudo Ágil estiver em operação.
3. O pagamento é feito por Pix, processado pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pela EZE. Para a cobrança e a emissão da nota fiscal de serviço são tratados o nome ou a razão social e o CPF ou CNPJ do comprador. A EZE não recebe nem guarda dados bancários do usuário.
4. Direito de arrependimento: o usuário pode desistir da compra em até 7 dias, contados do pagamento, com devolução integral do valor correspondente aos créditos ainda não utilizados, pelo mesmo meio de pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O uso de um crédito libera o estudo de imediato, a pedido do usuário, e corresponde a serviço já prestado.
5. Se a inscrição liberada deixar de existir na base municipal (desmembramento, unificação ou exclusão) e o estudo não puder mais ser exibido, a EZE devolve o crédito à conta, a pedido do usuário.
6. Os resultados do estudo liberado seguem as regras e os dados vigentes no motor de cálculo; atualizações da legislação, das bases públicas ou do motor podem alterar os números. Os preços podem mudar a qualquer tempo, sem afetar créditos já comprados.
7. Se a EZE encerrar a conta ou o serviço sem que o usuário tenha violado estes termos, o valor dos créditos não utilizados é devolvido. Em caso de fraude, uso indevido ou violação destes termos, a conta pode ser suspensa e os créditos cancelados, sem prejuízo de outras medidas.

6. Em primeira mão e Vitrine de permutas

1. Em primeira mão exibe empreendimentos que o próprio cliente decidiu publicar, com as informações que ele escolheu. A Vitrine de permutas exibe estudos publicados por usuários do Estudo Ágil. Em ambos os casos a publicação, sua manutenção e sua retirada são feitas por quem publicou, que responde pelo conteúdo.
2. O botão "Tenho interesse" envia nome, e-mail, telefone e mensagem de quem demonstrou interesse a quem publicou e à EZE. A negociação, a eventual remuneração de corretagem e qualquer contrato são tratados diretamente entre as partes, por escrito.
3. A EZE pode retirar, sem aviso prévio, publicação denunciada, desatualizada, sem autorização ou contrária à lei ou a estes termos.

7. Limites da responsabilidade da EZE

1. Na extensão permitida pela lei, a EZE não responde por: decisões e negócios realizados com base em conteúdo de usuários ou em estimativas da plataforma; inexatidão de dados públicos de terceiros; condutas de usuários entre si; indisponibilidade temporária, falhas de conexão ou de serviços de terceiros; caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
2. A plataforma é voltada a profissionais e empresas do mercado imobiliário; nesses casos os termos presumem-se paritários (Código Civil, art. 421-A). Nada aqui afasta responsabilidade por dolo ou culpa grave da EZE nem, quando houver relação de consumo, direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 51, I).
3. O usuário se compromete a ressarcir a EZE por prejuízos, inclusive custos de defesa, decorrentes de conteúdo que publicou ou de violação destes termos.

8. Condutas não permitidas

É proibido: publicar informação falsa, enganosa ou sem autorização; divulgar dados pessoais de terceiros sem base legal; copiar, raspar ou extrair em massa dados da plataforma, inclusive por robôs; tentar burlar controles de acesso ou a liberação por créditos; revender o acesso ou estudos liberados; usar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca EZE, o código, o motor de cálculo, os layouts e as bases organizadas pertencem à EZE ou a seus licenciadores (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998). O usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e revogável de uso. Ao publicar, o usuário concede à EZE licença gratuita e não exclusiva para exibir o conteúdo na plataforma enquanto a publicação estiver ativa.

10. Dados pessoais (LGPD)

1. A EZE é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma (Lei nº 13.709/2018). São tratados: nome, empresa, e-mail, telefone, dados de acesso, estudos salvos, publicações e interesses registrados e, para quem compra créditos, nome ou razão social, CPF ou CNPJ e o histórico de compras.
2. Finalidades e bases legais: prestar os serviços e manter a conta, inclusive cobrar e emitir nota fiscal (art. 7º, V); cumprir obrigação legal, como a guarda de registros de acesso por seis meses (Marco Civil, art. 15) e dos documentos fiscais (LGPD art. 7º, II); segurança, prevenção a fraudes e melhoria da plataforma (art. 7º, IX); e repassar os dados de quem clica em "Tenho interesse" a quem publicou e à EZE, a pedido do próprio titular (art. 7º, V).
3. Os dados são armazenados com fornecedores de nuvem e de pagamento (Asaas) que atuam como operadores e podem estar fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. Adotamos medidas de segurança compatíveis (art. 46).
4. O titular pode pedir confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento (art. 18) pelo e-mail contato@ezearquitetura.com.br, que também é o canal do encarregado.

11. Alterações, suspensão e encerramento

A EZE pode atualizar estes termos; a nova versão será apresentada no próximo acesso e o uso continuado dependerá de novo aceite. A EZE pode suspender ou encerrar contas e funcionalidades, preservados os registros exigidos por lei. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal acima.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Belo/SC, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

Contato: contato@ezearquitetura.com.br · (47) 3369-0006 · EZE Arquitetura e Engenharia Ltda., Bombinhas/SC.
Principais normas: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e STF, Temas 987 e 533; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Código Civil, arts. 107, 186, 393, 421-A e 927; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 49; MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020; Lei nº 6.530/1978 (corretagem de imóveis); Lei nº 12.378/2010 e Lei nº 6.496/1977 (responsabilidade técnica); Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998; LC nº 367/2021 e LC nº 369/2021 de Bombinhas.